Obrigações Tributárias - Pessoa Que Deixa o Brasil
Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa fÃsica que deixa de residir no PaÃs em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de SaÃda Definitiva do PaÃs (CSDP) como a Declaração de SaÃda Definitiva do PaÃs (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil.
Também, deve comunicar formalmente a condição de não residente a todas as fontes pagadoras no PaÃs das quais receba rendimentos, para que estas procedam à retenção do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor.
Caso o contribuinte tenha se ausentado do PaÃs em caráter temporário, por determinação legal adquire a condição de não residente para fins tributários no dia seguinte ao que completar 12 meses consecutivos de ausência, ainda que considere sua ausência temporária ou tenha ânimo de se reestabelecer no Brasil em momento futuro, e deve, da mesma forma, realizar os procedimentos de saÃda previstos na legislação tributária.
A exceção prevista para que um contribuinte que resida no exterior seja considerado residente no Brasil para fins tributários refere-se à s pessoas fÃsicas que se ausentem para prestar serviços como assalariadas a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, exclusivamente pelo perÃodo de duração da missão.
Os servidores que decidirem permanecer no exterior após encerrada a missão ou após se desligarem do quadro de ativos, e lá permaneçam em caráter permanente ou, se em caráter temporário, por perÃodo superior a 12 meses consecutivos, devem entregar a Declaração de SaÃda Definitiva do PaÃs e realizar os demais procedimentos de saÃda.
Os rendimentos recebidos de fonte no Brasil por contribuinte não residente estão sujeitos à tributação de forma definitiva ou exclusiva na fonte.
Assim, após a transmissão da Declaração de SaÃda Definitiva do PaÃs, o contribuinte não apresentará a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas FÃsicas enquanto for não residente no Brasil.
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias recai tanto sobre o contribuinte como sobre a fonte pagadora que tenha sido comunicada da condição de não residente do beneficiário de rendimentos.
A fonte pagadora que descumprir a legislação sujeita-se às penalidades e encargos previstos na legislação.
Fonte: Guia Tributário
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